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31 de Outubro de 2020

Elementos obrigatórios na sentença de decretação da falência

Rubens Luan Alves da Silva, Estudante de Direito
mês passado

RESENHA

DIREITO FALIMENTAR: ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS NA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA

Rubens Luan Alves da Silva

Resumo: Este trabalho é uma avaliação sobre os requisitos da sentença que decreta a falência, o texto traz um breve resumo sobre a sentença e sua natureza jurídica e também a análise de inciso a inciso do artigo 99 da lei de recuperação e falência.

Palavras-chave: Sentença, requisitos, falência e credores.


INTRODUÇÃO

A sentença, conforme o artigo 203, § 1º do Código Processo Civil (CPC/15), é o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, contudo a sentença que decreta ou denega a falência no juízo falimentar, apenas encerra a fase preliminar ou também chamada de fase pré-falimentar e assim inicia o procedimento executivo do processo de falência, ou seja, a partir desta sentença inicia-se a propriamente o processo de falência. Houve outrora na doutrina uma celeuma sobre natureza jurídica desta sentença, todavia hoje é pacifico o entendimento que ela tem natureza constitutiva, pois, como doutrina André Santa Cruz:

Ela “constitui o devedor em estado falimentar e instaura o regime de execução concursal do seu patrimônio”.

A sentença que decreta a falência é constituída de uma estrutura própria, diferentemente de uma “sentença comum”, segundo o artigo 99 da lei 11.101/2005, esta sentença deve ter algumas determinações, as quais estão esculpidos nos seus treze incisos do artigo 99.

ELEMENTOS DA SENTENÇA

Conforme o artigo 99 da lei 11.101/2005, a sentença que decreta a falência do devedor conterá:

Inciso I: A síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores: aqui será feita um resumo sobre os fundamentos que levaram a decretação da falência, além de apontar precisamente os dados do falido e dos eventuais administradores anteriores ao falido, apontar precisamente os dados da sociedade empresaria com fim de evitar qualquer equivoco em relação a identidade de falido e da sociedade empresária.

Inciso II: fixará o termo legal da falência: este requisito diz ao chamado período suspeito, ou seja, é um espaço temporal, onde da data de decretação de falência para trás, em regra, 90 dias, todos os atos do falido serão analisados de forma detalhada, para avaliar eventuais fraudes.

Inciso III: ordenará ao falido que apresente a relação nominal dos credores: esse requisito pede a relação dos credores com a respectiva natureza de seus créditos e identificação daqueles, este requisito é indispensável para a correta convocação dos credores.

Inciso IV: explicitará o prazo para as habilitações de crédito: geralmente inicia-se após a publicação do edital com a respectiva relação de credores.

Inciso V: ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido: salvo aquelas de natureza trabalhista e demandas com quantia ilíquida.

Inciso VI: proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido: o falido fica impossibilitado, durante o processo de falência, de praticar tais atos.

Inciso VII: determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei: Em relação a possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo magistrado, é passível de discussão, pois com a advento da lei 13.964/19 (Pacote anticrime), acabou com a possibilidade de o juiz decretar prisão preventiva de ofício.

Inciso VIII: ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor: Por questão de publicidade, quem requerer uma certidão na Junta Comercial, nela conterá a informação que a empresa e o administrador se encontram falidos.

Inciso IX: nomeará o administrador judicial: na própria sentença já será designado um administrador da empresa falida.

Inciso X: determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido: esse requisito visa dar capacidade ao processo a possibilidade encontrar mais facilmente bens do falido.

Inciso XI: pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos: o magistrado irá decidir sobre a continuidade da atividade empresarial ou se ocorrerá o encerramento geral das atividades.

Inciso XII: determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembleia geral de credores para a constituição de Comitê de Credores: Quando, geralmente, há um grande número de credores, o juiz poderá determinar a constituição de um comitê para melhor prosseguimento do processo falimentar.

Inciso XIII: ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência: outro requisito que prega a publicidade do processo de falência Parágrafo único: O juiz ordenará a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores: além da síntese, o edital traz o rol de credores e prazo para habilitação.


CONCLUSÃO

Dessa forma, a sentença que decreta a falência, apesar de ter o nome de sentença, é o pronunciamento formal do magistrado, dando início propriamente ao processo de falência. Os seus elementos obrigatórios são diretrizes que conferem publicidade e dinamismo ao processo falimentar, com fim de a demanda ter uma razoável duração e respeitar os anseios dos credores e também do próprio falido.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CRUZ, André Santa. Direito Empresarial. 8. ed. Rio de Janeiro: Ed. Método, 2018. 978 p.

CHAGAS, Edilson Enedino das. Direito Empresarial Esquematizado. 4. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2018. 1193 p.

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